A responsabilidade dos cartórios extrajudiciais no sistema de combate à corrupção no Brasil foi discutida na abertura do curso “COAF – Notários e Registradores no Combate ao Crime: Aspectos Práticos, Problemas Mais Comuns – Repensando Estratégias”, de iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Escola Paulista da Magistratura (EPM). A capacitação iniciou nessa segunda (26/4) e segue até quarta-feira (28/4).
A qualificação tem como objetivo traçar um panorama geral da aplicação do Provimento CNJ 88/2019 no país, promovendo o debate, identificando problemas comuns e apresentando soluções para o aperfeiçoamento do sistema de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. O normativo disciplinou a atuação dos cartórios no sistema de combate à corrupção no Brasil.
O diretor da EPM, desembargador Francisco Aguilar Cortez, abriu o encontro, com a participação, na mesa de abertura, da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do corregedor Paulo Sérgio Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); e das duas pessoas responsáveis pela coordenação, desembargador Marcelo Berthe e juíza Tânia Mara Ahualli. O curso conta ainda com a participação de magistrados e magistradas, profissionais de cartórios e equipes do Judiciário.
Autor da iniciativa do curso, o corregedor-geral do TJMA, desembargador Paulo Velten, destacou que o serviço extrajudicial é essencial e foi fortalecido e valorizado com a sua inserção na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. E, em consequência, os cartórios ganharam notabilidade internacional e constituem, hoje, uma das principais fontes principal de informação da unidade de inteligência brasileira. “Com a sua inclusão na estratégia de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, notários e registradores do país passaram a ter o dever da colaboração, de observar regras de compliance.”
Segundo Velten, a realização de um curso, que se propõe a estudar aspectos práticos, examinar problemas mais comuns e repensar estratégias de combate ao crime, a partir da atuação de notários e registradores integra a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e reafirma o pioneirismo e a liderança da EPM na formação e capacitação do quadro do serviço extrajudicial brasileiro.
Provimento 88/2019
A corregedora nacional de Justiça destacou a importância do alinhamento das atividades extrajudiciais ao combate aos crimes e o Provimento do CNJ que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Maria Thereza informou que esse ato normativo foi aperfeiçoado pelos Provimento n. 108/2020, que trata do envio de dados estatísticos pelas corregedorias gerais da Justiça dos estados e do DF, relativos à fiscalização das obrigações impostas aos notários e registradores e das sanções aplicadas na forma da Lei nº 9.613/98.
“A discussão acerca do Provimento 88/2019 trará importantes reflexos no âmbito do eixo de regulação (da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros/CNJ), em que está inserida a indispensabilidade da contínua revisão dos atos normativos de competência da Corregedoria Nacional, com o objetivo de promover a organização, aprimoramento, padronização e nivelamento das atividades dos serviços de notários e registros nas unidades federativas, especialmente diante de temática tão sensível, a reforçar a relevância de cursos como esse”, disse a ministra.
COAF
A programação da manhã seguiu com as palestras sobre o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas: “Política de Estado – a criação do COAF e seus objetivos”, com Ricardo Liáo, presidente do COAF; “O COAF e as atividades notariais e registrais – o advento do Provimento 88/2019 da CN-CNJ. Problemas e soluções”, com o juiz Jorsenildo Dourado Nascimento (TJAM); e “A experiência internacional do combate à lavagem de dinheiro”, com Madalena Teixeira, conselheira do Instituto dos Registros e Notariado (INR), e Eduardo Martinez, registrador da Espanha.
Fonte: CGJ/TJMA
