Reduzir as demandas judiciais por meio de adoção de meios adequados de solução de conflitos mais rápidos e econômicos é o principal objetivo de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do estado. A cooperação vai garantir mais efetividade à atuação do órgão estadual e agilizar os serviços jurisdicionais no acesso universal à Justiça e à defesa dos direitos da população.
Por ser uma instituição que atua no atendimento de demandas na área cível, o Procon auxilia no acesso à Justiça e na efetividade das resoluções dos conflitos de menor complexidade. Para garantir maior eficiência na instituição, o TJRO, por intermédio de conciliadores e conciliadoras, vai oferecer capacitação às equipes do Procon que atuem na conciliação.
Com o acordo, o Procon se compromete a digitalizar e enviar por meio eletrônico ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) cópia do termo de audiência com o acordo celebrado entre consumidor ou consumidora e prestadores de serviço, onde será inserido pedido das partes requerendo sua homologação judicial. Em caso de descumprimento do acordo homologado, a parte credora poderá dirigir ao Judiciário requerimento de cumprimento de sentença.
O acordo atende à Política Nacional das Relações de Consumo, prevista na no artigo 6°, da Lei nº 8.078/1990, e também às recomendações aprovadas no XXI FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, para Juizados Especiais homologarem os acordos firmados no Procon, bem como a Política Nacional de Adoção de Métodos Adequados de Solução de Conflitos, do Conselho Nacional de Justiça.
Quando disponibilizado acesso às equipes do Procon/RO, os acordos serão cadastrados diretamente no sistema do TJRO. Não havendo acordo celebrado entre as partes, o caso não será enviado para registro (ou homologação) e as partes serão orientadas quanto a seus direitos.
Fonte: TJRO
