Uma atualização da legislação que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos quiosque e trailer deve ser feita por uma comissão composta por sete órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) em até 90 dias. A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (19).
A comissão é composta pelas secretarias de Governo, responsável pela condução dos trabalhos; de Saúde, de Transporte e Mobilidade, de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; de Proteção da Ordem Urbanística; e pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
As pastas têm atribuições que necessitam ser consideradas na proposta de elaboração na nova lei, como vigilância sanitária, acessibilidade, proximidade de paradas de ônibus, planejamento territorial urbano, projetos e fiscalização de obras públicas; desenvolvimento econômico, trabalho e renda; fiscalizações da proteção urbanística, resíduos sólidos e licenças ambientais, administração de áreas públicas rurais e segurança alimentar, proximidade de rodovias, vistorias para licença de funcionamento, controle da poluição sonora e outros.
“A referida comissão vem em boa hora, haja vista a necessidade desses mobiliários urbanos serem instalados obedecendo os planos de ocupação das administrações regionais e existirem diversas leis abordando o assunto. Desta forma, a legislação poderá ser atualizada de forma a dar segurança jurídica para o Estado e o particular”, informa o secretário executivo das Cidades, Cláudio Trinchão.
O gestor destaca que a comissão poderá convidar representantes da sociedade civil e profissionais externos, reconhecidos pela sua especialização e competência no tema, para apoiarem os estudos a serem feitos.
*Com informações da Agência Brasília
