Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, nessa quarta-feira (25/5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, realçou uma característica que considera crucial desse instituto: sua dimensão social. “Enquanto as ações de controle concentrado e originárias costumam tratar das grandes questões macropolíticas de nosso país, os recursos com repercussão geral são justamente aqueles que permitem ao STF zelar pelos aspectos atinentes à vida cotidiana dos cidadãos brasileiros.”
O ministro lembrou que é por intermédio da repercussão geral que o Supremo tem discutido a adoção do piso nacional dos professores, o fornecimento estatal de medicamentos às pessoas mais pobres, questões relativas aos benefícios previdenciários de aposentadoria especial e rural e licença-maternidade, a cobrança de depósitos de FGTS, o direito à creche e à pré-escola para crianças carentes e, recentemente, a constitucionalidade da multa aplicada por recusa ao bafômetro. “É por meio da repercussão geral que a causa do cidadão comum chega à mais alta Corte do país, muitas vezes tendo surgido num juizado de pequenas causas numa comarca de interior e atravessado todas as instâncias do Poder Judiciário.”
O evento, que contou com a presença de diversas autoridades e com o lançamento de uma obra temática, dá início a uma sequência de palestras que serão proferidas nos próximos dois dias, a fim de debater o histórico, a atualidade e o cenário futuro dessa ferramenta de filtragem processual. Os painéis do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas” começam nesta quinta-feira (26/5), às 10h.
Cultura
Fux salientou que os primeiros 15 anos de vigência da repercussão geral representam a eficiência e a expansão do acesso à Justiça e a criação de uma cultura de precedentes no Brasil. Segundo ele, a data também comemora a concretização do devido processo legal e da razoável duração do processo no sistema recursal brasileiro, bem como a estabilidade, a integridade e a coerência na atuação jurisdicional, além da segurança jurídica necessária para o desenvolvimento social e econômico do país.
De acordo com o presidente do STF, a repercussão geral é um dos esforços mais relevantes para alinhar a atuação da Corte à sua genuína vocação constitucional, pois permite que direcione seus esforços para a análise de questões verdadeiramente constitucionais que transcendem os interesses das partes de determinado processo. “Esse instituto funciona como um importante filtro, racionalizando a análise de demandas repetitivas, bem como conferindo maior celeridade, coerência e uniformidade para o julgamento dessas demandas em todo território nacional.”
Ao mencionar as importantes iniciativas implementadas nas gestões anteriores para a consolidação da repercussão geral, Fux destacou a diminuição do acervo recursal, que, atualmente, totaliza pouco mais de 11 mil recursos – a mesma quantidade de 26 anos atrás. Essa marca, segundo ele, demonstra não apenas o empenho de ministros, ministras e servidores, mas o sucesso da parceria entre o STF e os demais tribunais brasileiros. “É que a repercussão geral não é um instituto apenas do STF, mas uma sistemática da qual participam todos os 91 tribunais do país.”
Coletânea
Na cerimônia, Luiz Fux anunciou o lançamento da obra “Repercussão Geral: Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”, que conta com infográficos, coletânea de julgados, bibliografia e legislação correlata. Trata-se, segundo o ministro, de “uma rica fonte para toda comunidade jurídica”.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o momento permite fazer avaliações sólidas. “Por meio do debate, é possível verificar os acertos e as necessidades de aperfeiçoamento desse instrumento que tem lugar de destaque no ordenamento jurídico.”
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, salientou que a repercussão geral serve ao aprimoramento da prestação jurisdicional, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por sua vez, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou que a ferramenta aprimorou a atuação diária do Poder Judiciário, uma vez que o sistema de precedentes é fundamental para a estabilização das relações sociais e econômicas.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, nos 15 anos da repercussão geral, comemoram-se os avanços permitidos pelo desenvolvimento desse instituto, que já é uma marca de sucesso, especialmente para o cidadão, que passa a ter uma justiça mais célere, dinâmica e que preserva a autoridade da Constituição.
Fonte: STF
