Na última sexta-feira (23/9), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Secretaria de Estado Cidadania e Justiça (Seciju) inauguraram a Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) nas dependências do prédio do fórum da Comarca de Tocantinópolis. Essa é a sexta unidade da Cepema que foi implantada no Tocantins e, além de Tocantinópolis, será voltada para atendimentos a pessoas com alternativa penais e familiares dos municípios de Aguiarnópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins e Luzinópolis.
Funcionamento
As centrais de penas e medidas alternativas são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os poderes Executivo e Judiciário. Sua missão é acolher, acompanhar e orientar as pessoas em alternativas penais, no regime aberto e livramento condicional com oferta de serviços psicossocial e jurídico, além de atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais.
Além de Tocantinópolis, as centrais já foram implantadas nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. A nova central terá atuação conjunta entre o Estado e o TJTO, com ações visando à efetiva implantação, implementação, acompanhamento e avaliação da política estadual de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, com enfoque restaurativo. A iniciativa conta com apoio do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, a partir de convênio com o Depen, o TJTO e o Governo do Estado, por meio da Seciju
As alternativas penais, em consonância com a Resolução n. 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm caráter restaurativo ao propiciar a (re) integração social, incluindo tanto as pessoas em alternativas e os seus familiares aos direitos fundamentais e acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho, ensino profissionalizante, ensino profissionalizante, entre outros direitos.
Fonte: TJTO
