O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, celebrado nessa terça-feira (18/5), foi marcado no Ceará pela criação de um grupo de trabalho que vai propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização. A Portaria nº 787/2021, que trata do assunto, foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na segunda-feira (17/5).
De acordo com o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, a finalidade é contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no estado e nos municípios. A medida contribuirá com a instituição de serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas. Também será importante para ações articuladas visando à desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos.
Com duração de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, o colegiado realizará reuniões quinzenais e deverá facilitar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos coletivos. Além disso, irá propor ou realizar cursos, eventos formativos, grupos de estudo para profissionais do Sistema de Justiça, das políticas de saúde, administração prisional, assistência social e direitos humanos.
A juíza Luciana Teixeira de Souza, coordenadora do GMF, representa o Judiciário cearense no grupo, que também conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do estado, das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e de Saúde, das secretarias de Saúde e de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza e da Comissão Integrada de Saúde Mental do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).
A criação do grupo é fruto de reuniões realizadas, desde junho de 2020, por integrantes dos Judiciário e Executivo para discutir a estratégia de atuação a partir da entrada no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, até a realização de perícias médicas e, posteriormente, desinstitucionalização. O grupo considera a necessidade de propor alternativas ao modelo de internação de cumprimento de medida de segurança e demais ações terapêuticas no Estado e visa reordenar o tratamento dado à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, levando-se em consideração o paradigma antimanicomial.
LGBTI e mulheres
Na segunda-feira (17/5), Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, o TJCE publicou também a Portaria nº 786/2021, que cria outro grupo de trabalho, agora para propor estratégias de promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI e mulheres privadas de liberdade. Entre os objetivos, está a implementação de plano de ação para atenção em saúde da população transgênero, com afirmação de gênero na modalidade de hormonoterapia; a retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e a articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI.
A atuação dos dois grupos de trabalho tem o apoio do programa Fazendo Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que tem, entre as finalidades, garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade.
Fonte: TJCE
