“O objetivo da visita é implementar a Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual observa que todo o atendimento socioeducativo tem que ser integrado. Então, esse espaço passará por intervenções, a partir de cooperação técnica pelo Poder Judiciário e o Executivo para a implementação da oferta desse serviço, de maneira integrada e de acordo com o artigo 88, inciso V, do ECA”, explicou a juíza Iracy Mangueira.
O NAI compreende em sua estrutura toda a rede de atendimento socioeducativo, contendo uma vara especializada e equipes socioassistenciais do CREAS, da Secretaria Estadual de Assistência e da Fundação Renascer, que é o órgão que executa a medida socioeducativa de cumprimento em meio fechado e em semiliberdade. “A ideia é que, do ponto de vista arquitetônico, todos esses setores da rede de atendimento, seja assistência, seja sistema de justiça, sistema de segurança e, até mesmo, a saúde e a educação, tenham técnicos de referência nesse lugar para facilitar o entrelaçamento das políticas e a oferta dessas políticas aos adolescentes”, concluiu a magistrada.
O local escolhido para abrigar o NAI é o antigo prédio do Centro de Atendimento ao Menor (CENAM), que, após a adequação do espaço, estará integrada à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Unidade de Internação Provisória (USIP).
“Estamos implantando um marco importante em Sergipe, que é o acolhimento do adolescente em conflito com a lei, desde a sua apreensão pela Polícia à apresentação ao Poder Judiciário. Neste espaço todas as unidades de referência, como CREAS, equipes psicossociais poderão interagir e somar na busca por um modelo de atendimento mais aprimorado”, salientou o Delegado titular da DEPCA, Valter Simas.
A visitação ocorreu na quinta-feira, dia 17/02. Além dos juízes e técnicos do TJSE, inclusive do Departamento de Obras, delegados e agentes da DEPCA e gestores da Secretaria de Segurança Pública, a visita foi acompanhada por gestores e técnicos da Fundação Renascer e representantes do Conselho Nacional de Justiça.
“É um projeto muito importante que visa, além de atender ao ECA, observa a Recomendação nº 87 do CNJ, pensando numa integração operacional para atendimento aos adolescentes que chegam ao sistema socioeducativo. Em Sergipe, não tínhamos essa integração materializada, mas temos discutido, desde 2020, entre Tribunal, o Executivo e vários outros atores como implantar esse modelo que é fundamental para qualificar a porta de entrada do sistema socioeducativo, para poder fornecer um atendimento inicial aos adolescentes e um acolhimento antes de eles entrarem no sistema”, informou Isabela Cunha, representante do Programa Fazendo Justiça, PNUD/CNJ em Sergipe.
Fonte: TJSE
