A violação massiva dos direitos dentro do Sistema Penal brasileiro foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.347. Para enfrentar isso, mais uma medida está sendo adotada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com pactuação para a Justiça acreana ser uma das quatro primeiras do Brasil a implantar a Central de Regulação de Vagas no Sistema Penal.
As tratativas para o TJAC assumir mais esse desafio foram acordadas durante reunião realizada nesta terça-feira (14/11), entre a gestão da Corte acreana e representantes do CNJ, que visitam o estado. A desembargadora-presidente, Regina Ferrari, e os desembargadores Luís Camolez (vice-presidente), Samoel Evangelista (corregedor-geral da Justiça), Francisco Djalma (supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) e Elcio Mendes (diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre) ratificaram seu apoio as ações da área.
Com objetivo de reverter esse estado inconstitucional das coisas, a Central de Regulação de Vagas (CRV) é mais uma inciativa que promove um conjunto de construções com magistrados e magistradas em articulação com os poderes Executivo e Legislativo, para controle sobre os fluxos de entrada e saída do sistema penal, enfrentando a superlotação carcerária e o fortalecimento do crime organizado.
Durante a reunião, a presidente comentou sobre a importância da coordenação de ações para garantir a promoção da justiça e confirmou seu apoio ao projeto. “Estamos prontos para iniciarmos e fazermos a gestão da Central de Vagas. Nós já implementamos a do socioeducativa, agora vamos para esse desafio no sistema penal. É uma tarefa hercúlea, mas estamos juntos e podem contar conosco”.
A comitiva do CNJ, com os juízes Luís Lanfredi e juiz Gabriel Matos, ambos auxiliares da Presidência do CNJ e integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa (DMF), além do assessor técnico Lucas Miranda, ressaltaram a vanguarda e o compromisso do Judiciário acreano com a questão.
A CRV integra o Programa Fazendo Justiça, uma parceira do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O TJAC desenvolve por meio do GMF ações do Programa desde 2019, gerando bons resultados na reversão dessa crise. Tanto que trabalho do Judiciário do Acre foi reconhecido pelo coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
O magistrado explicou que a princípio foram escolhidos quatro tribunais do país, o acreano, da Paraíba, Mato Grosso e Maranhão para iniciar esse trabalho. “Nós escolhemos aqui pelas condições do sistema penal, mas, sobretudo, por esse trabalho sério e engajado que o GMF faz aqui, com apoio da Corregedoria e da Presidência, esta questão é de Estado”, disse Lanfredi.
No período da tarde, a comitiva do CNJ com a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, a coordenadora da CIJ, desembargadora Waldirene Cordeiro, o coordenador do GMF, desembargador Francisco Djalma, reuniram-se com os órgãos de segurança pública do executivo estadual para apresentar a iniciativa.
Estiveram presentes os representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, da Secretaria de Planejamento, da Vara de Execuções Penais e Secretaria de Segurança Pública.
Durante o diálogo, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destacou que o Poder Executivo é uma parte importantíssima do processo para um planejamento a médio e a longo prazo.
“Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 reconhece a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro no qual são propostas de ações estratégicas convencionais para repensar nosso sistema para um novo modelo de sistema. Efetivamente buscamos com essa medida uma série de reflexões de como podemos fazer mais e melhor. Sabemos das limitações que temos para enfrentar todas as dificuldades”, disse
Fonte: TJAC
