Em dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) homologou o Plano de Pagamentos de Precatórios do Distrito Federal para o ano de 2022, apresentado pelo governo distrital. Entre 2 de julho de 2020 a 1 de julho de 2021 – período de apuração para pagamento neste ano -, foram apresentados ao TJDFT, pelo menos, 14.227 novos precatórios. O valor total será de R$ 511.238.286,55.
O plano representa um comprometimento de 1,83% da Receita Corrente Líquida do governo do Distrito Federal. O valor é superior ao mínimo previsto em lei – 1,5% – e permite que a quitação ocorra no prazo limite determinado pela Constituição Federal, atualmente estabelecido para 2029.
Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado. Depois que a Justiça dá ganho de causa definitivo a uma pessoa, condenando o ente federativo a indenizá-lo, o juiz expede um documento endereçado a Presidência do Tribunal, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.
A requisição é materializada em documento encaminhado pelo Tribunal ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento. As contas em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são administradas pelo Judiciário, que realiza o pagamento às pessoas credoras segundo uma lista cronológica organizada de acordo com a data de apresentação do precatório.
Fonte: TJDFT
