Para dar visibilidade e transparência às informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua implantação na Justiça do Trabalho de São Paulo, o TRT da 2ª Região criou o portal LGPD. Com a iniciativa, o Tribunal pretende fornecer informações relevantes aos titulares de dados pessoais, de forma a garantir que seus direitos sejam exercidos conforme estabelecido pela lei. O portal pode ser acessado na aba Transparência do site do TRT-2.
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) busca criar um cenário de segurança jurídica, padronizando práticas e normas, além de promover a proteção aos dados pessoais e direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Esse tratamento de dados deve seguir requisitos como finalidade e necessidade, previamente acordados e informados ao titular.
Fonte: TRT2
