O Maranhão possui 44% do seu território sem destinação fundiária, não sendo possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas, sem controle dos órgãos fundiários. Diante dessa realidade, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) criou o Núcleo de Regularização de Terras Públicas. O objetivo é promover o mapeamento, identificação e elaboração de projetos de incentivo à regularização registral de terras públicas, especialmente de florestas públicas e áreas indígenas no estado.
O corregedor-geral do TJMA e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça, desembargador Paulo Velten anunciou a criação do núcleo durante o webinário “SireneJud – Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, nessa terça-feira (22/6), promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal (CJF). Velten contou que o Núcleo foi sugerido pela conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.
A conselheira afirmou que o corregedor maranhense tem feito um “trabalho extraordinário” à frente do Colégio dos Corregedores e apoiado, desde o início de sua implementação, o SireneJud, que é um painel interinstitucional de dados abertos sobre a questão fundiária no Brasil. Ela destacou que foi concluída a etapa de mapeamento por município no SireneJud, além de 36% das terras públicas brasileiras onde há desmatamento e cadastros ambientais privados sobrepostos ao cadastro de terras públicas, principalmente nas terras indígenas e unidades de conservação, para o que contou com o apoio do Colégio de Corregedores.
Segundo Maria Tereza Uille, o diálogo é fundamental para fazer a integração dos dados interinstitucionais e estratégicos do SireneJud, para saber quantas ações foram judicializadas por município, referente aos crimes ambientais. “Também precisamos saber se estas terras estão ou não matriculadas nos cartórios de registro de imóveis, e a gente sabe que as corregedorias têm, por força constitucional, um diálogo com os cartórios extrajudiciais construtivo.”
O corregedor do TJMA disse estar convencido de que a articulação interinstitucional e a colaboração entre o Judiciário e o serviço extrajudicial é o caminho para a regularização da situação das terras públicas. “Nós temos que regularizar e conhecer as nossas terras públicas; começar a responsabilizar aqueles que são os titulares das terras públicas – quem é, qual é a terra da União, qual pertence ao estado e qual pertence aos municípios.”
Núcleo
O Núcleo de Regularização de Terras Públicas, dentre as suas atribuições, deverá fomentar o mapeamento, identificação e regularização de áreas privadas com registro sobreposto às terras públicas e promover a padronização e integração dos diferentes cadastros. A finalidade é implantar um cadastro estadual unificado de terras públicas, com acesso universal, das propriedades públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, com indicação expressa da finalidade e uso efetivo e atual.
O Núcleo poderá promover a ampla participação dos segmentos e movimentos sociais e atuar junto a oficiais de registro de imóveis para que mantenham atualizadas as informações exigidas para alimentação dos sistemas instituídos pelo CNJ. Ele será coordenado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral do TJMA Anderson Sobral.
Fonte: CGJ/TJMA
