O Maranhão alcançou a expressiva marca de 88 unidades interligadas de registro civil de nascimento. O número foi divulgado na sexta-feira (11/2), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, durante a instalação das unidades de Mirador, Palmeirândia, Poção de Pedras, Estreito, Itaipava do Grajaú e Serrano do Maranhão.
A marca deixa o estado em segundo lugar no país, atrás apenas de São Paulo, que conta com 309 unidades. O dado foi obtido após minucioso levantamento do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (NRC/CGJ-MA), que verificou, uma a uma, a situação de todas as unidades já instaladas no estado.
Com as inaugurações, os hospitais dos municípios contemplados passam a contar com o serviço de emissão da Certidão de Nascimento. A criança recebe o documento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar, o que evita a evasão de um contingente significativo de registro e impacta negativamente nos números do sub-registro.
Sobre este avanço, Paulo Velten destacou que essa é uma política pública que precisa do engajamento pessoal do gestor público. Falou do comprometimento dos prefeitos, cartorários e juízes na ação e da continuidade na prestação dos serviços e na promoção do acesso à documentação básica. “Verificamos a desativação recente de algumas unidades e estamos trabalhando para sua reabertura. Não basta instalar e logo em seguida permitir o fechamento desse importante serviço. Gestores públicos não podem tolerar que crianças venham ao mundo sem receber a sua certidão, que é porta de entrada para os demais documentos e direitos básicos”, disse. O corregedor ainda ressaltou que o resultado alcançado pelo Maranhão é resultado de um trabalho integrado, com atuação em rede.
No Maranhão, o enfrentamento da falta de documentação é realizado por meio de um trabalho articulado. Coordenada pela Corregedoria da Justiça, a Rede de Combate ao Sub-registro integra o Tribunal de Justiça; o Ministério Público; a Defensoria Pública; a Federação dos Municípios; a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais; e o Governo do Estado, por meio das secretarias de Saúde e de Direitos Humanos, esta última representada pela secretária-adjunta, Lissandra Leite.
A secretária-adjunta disse que a instalação da unidade interligada deve ser sempre festejada e falou do compromisso do governo estadual com a política de acesso à documentação básica. “A unidade interligada é uma estratégia fundamental, que faz parte de um sistema de proteção à criança e ao adolescente, para garantir que as crianças nasçam tenham acesso à certidão”, pontuou.
Participaram da solenidade os juízes Anderson Sobral (auxiliar da CGJ-MA), Jaqueline Caracas (coordenadora do NRC), além dos juízes Bruno Nayro, Selecina Locatelli, Bernardo Melo, Nelson Araújo, José Ribamar Dias e Azarias Alencar, além de promotores de Justiça que atuam nas comarcas contempladas. Rosseline Privado, vice-presidente da ARPEN-MA, representou a associação.
Engajamento
Chefes do Executivo municipal assumiram o compromisso com a continuidade da política. Em tom de afirmação, prefeitos e prefeitas falaram da importância do serviço para a população de cada município. A questão da emissão da Certidão a indígenas e a dificuldade de deslocamento entre povoados e sede e até mesmo para outro município, foram lembrados.
A prefeita Val Cunha, de Serrano do Maranhão, cidade que não possui cartório, disse que com o serviço os pais não vão precisar se deslocar aos municípios vizinhos para registrar seus filhos. “É uma conquista, porque os pais não vão mais precisar se deslocar para garantir o documento do seu filho. Vamos agora fazer parcerias para realização de mutirões para emissão de registro tardio como forma de dar visibilidade as pessoas”, assinalou.
Dos municípios, também participaram, os prefeitos Edilson da Alvorada (Palmeirândia), Francisco de Assis (Poção de Pedras), Leo Cunha (Estreito), Jovaldo Cardoso (Itaipava do Grajaú); além dos presidentes de Câmaras de Vereadores, cartorários, secretários municipais e representantes de entidades e associações ligadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Direito à identidade
O tema em debate está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9, que é o de assegurar identidade legal para todos ainda nesta década. A pauta da ONU foi adotada pelo Judiciário brasileiro, que busca atuar em conformidade com os Objetivos da Agenda e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
O direito ao nome também é assegurado em nosso Código Civil. A legislação vigente, em seu Art. 16, diz que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Entretanto, o nome, condição maior de reconhecimento da pessoa, somente é assegurado com a sua Certidão de Nascimento, a partir do registro junto ao respectivo cartório.
Fonte: TJMA
