Na última quarta-feira (29/9), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou solenidade de instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil nos municípios de Barra do Corda, Santa Quitéria e São João Batista. Nessas unidades, pais poderão registrar filhos e filhas ao nascer e obter a Certidão de Nascimento, podendo escolher pela naturalidade na cidade onde ocorreu o nascimento ou no município de residência da mãe, conforme autoriza a Lei de Registros Públicos.
Com essas, já são 63 unidades interligadas em funcionamento no Maranhão, sendo que 57 foram instaladas desde abril de 2020. Em números absolutos, o Maranhão é o 4º estado do país com mais unidades interligadas cadastradas no Justiça Aberta, atrás apenas de São Paulo (260), Rio Grande do Sul (79) e Minas Gerais (74).
A instalação foi presidida pelo corregedor-geral do TJMA, desembargador Paulo Velten, que chamou a atenção para o dever das instituições de dar existência digna às pessoas, com a Certidão de Nascimento, e o acesso a serviços públicos, à saúde e à educação. Ele solicitou empenho de todas as instituições envolvidas na política de combate ao sub-registro para manter as unidades em funcionamento.
“Não basta inaugurar. Temos de ter um compromisso com a manutenção dessas unidades em funcionamento. E, mais do que isso, temos um compromisso de avançarmos na causa do combate ao sub-registro e ao sub-registro tardio”, destacou Velten. As unidades instaladas já efetuaram os primeiros assentos de registro dos recém-nascidos Laura Araújo Rodrigues, em Barra do Corda; Valentina Pereira Oliveira, em Santa Quitéria; e Ana Júlia Diniz Serra, em São João Batista.
Combate ao sub-registro
O secretário estadual de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, afirmou que a Certidão de Nascimento reflete a afirmação da cidadania plena e o acesso a direitos sociais, principalmente para crianças e idosos, nas localidades onde os indicadores são mais críticos, a exemplo de Belágua e Pedro do Rosário. “Com uma ação conjunta que envolva governo, prefeituras, o sistema de saúde e educação e cartórios, nós temos condição de reverter e de mudar esses indicadores no estado.”
O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), Devanir Garcia, informou que o sistema utilizado na interligação entre as maternidades públicas e os cartórios é fornecido gratuitamente pela Central de Registro Civil nacional aos cartórios locais. “Essa rede de colaboração que foi formada tem avançado bastante e nós estamos entre os três estados do país com a maior quantidade de unidades interligadas instaladas.”
A delegatária Fernanda Belotti contou que Santa Quitéria foi o primeiro município do país a erradicar o sub-registro, por meio de uma campanha realizada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania em maio de 2005, quando 24% da população não possuía Certidão de Nascimento e mais de 3,5 mil pessoas foram registradas. “É uma imensa alegria retomar a iniciativa iniciada há quase 20 anos, de forma a garantir que o cidadão quiteriense possa ter os seus direitos de cidadania assegurados desde os primeiros dias de vida.”
O juiz Antônio Queiroga, da 1ª Vara de Barra do Corda, informou que, somente este ano, já foram ajuizadas 63 ações pleiteando o Registro de Nascimento tardio, o que representa apenas uma amostra da demanda de sub-registro existente no município. “Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, existem muitas realidades e não é muito raro nós vermos em audiências testemunhas e partes que não têm Registro de Nascimento. A unidade interligada é mais uma frente que vem para auxiliar e combater a questão do sub-registro.”
Segundo o prefeito de São João Batista, Emerson Soares, ainda existem pessoas em torno de 40 e 50 anos – e outros chegando à idade da aposentadoria – sem o registro civil. O prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles, disse ter certeza que este momento representa uma nova página na história do município. Para a prefeita de Santa Quitéria, Sâmia Moreira, a parceria se estabeleceu com o objetivo de atender, da melhor forma, a população do município e se colocou à disposição para colaborar com o projeto.
Fonte: TJMA
