O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) aprovou, no dia 28 de maio, a minuta do Projeto de Lei Estadual para a criação da Central de Vagas no sistema socioeducativo. O texto foi apresentado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF).
A proposta foi elaborada de forma colaborativa, com a participação do TJPR, do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública do Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do CEDCA, do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho e, como convidado especial, o advogado Pedro Giamberardino.
Embora a Central de Vagas já esteja implantada no Paraná, os diálogos em torno da criação de uma Lei Estadual buscam um respaldo legal capaz de garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo. Com o funcionamento da Central de Vagas e sua institucionalização através de Lei, o estado se adianta na consolidação de uma política nacional voltada à garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e que recentemente foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução n. 367/2021.
O Projeto de Lei encontra-se, atualmente, sob análise da Procuradoria-Geral do Estado e, posteriormente, será enviado à Assembleia Legislativa do Paraná para apreciação.
Fonte: TJPR
