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Registro civil para indígenas garante exercício da cidadania em Tocantins

Emissão da 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG) e correção dos registros, pela via administrativa, para fazer constar nos registros o nome indígena e etnia foram alguns dos serviços que abriram, nessa segunda-feira (20/6), as ações do Projeto Piloto “Justiça para Todos – Cidadania Indígena”. A iniciativa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) segue até sexta-feira (24/6), na sede da Escola Canuanã da Fundação Bradesco, localizada na beira do Rio Javaé, no município de Formoso do Araguaia.

Graças à ação, a indígena Sheurian Dionísia Dimaru Santana Javaé virou Sheuria Dimaru Dionísia Santana Javaé. A filha do casal Janildo Wassari Javaé e Lucilância Dionísia Santana tinha o nome diferente no seu primeiro registro e conseguiu a mudança no primeiro dia da ação. A situação foi a mesma que a da filha de Michael Mauare Javaé. Na sua primeira certidão, o nome da menina estava escrito de forma equivocada. Em vez de Leticia Inaruki Javaé, constava no documento Letícia Hinaruki Javaé. A certidão foi modificada e uma nova emitida durante a ação.

“Essa é uma ação extremamente importante para nossas comunidades indígenas da Ilha do Bananal, do nosso povo Javaé, pois há muito tempo a gente vinha na busca por esse apoio. Era um anseio de toda comunidade, dos caciques e dos líderes, porque muita gente, muita gente mesmo não tem documentação na aldeia e para tudo que vamos fazer hoje precisamos de documentos. E o indígena também precisa, pois é cidadão como qualquer outro”, comentou o cacique Micael Weheriá Vinicius Batista Javaé, da Aldeia Boa Esperança, localizada na Ilha do Bananal.

O cacique também comentou sobre as dificuldades de indígenas para conseguir a emissão dos documentos. “Primeira dificuldade era a logística, pois nossas aldeias ficam distantes da cidade e no período de chuva fica intransitável. A burocracia é outra dificuldade na hora de emitir os documentos, pois temos que ir a várias locais diferentes e com a dificuldade das informações muitos acabam desistindo. Além da falta de recursos, muitas vezes para tirar uma foto, por exemplo.”

Cidadania

O projeto, que tem apoio de vários entes públicos e atende indígenas das aldeias da região de Formoso do Araguaia, é um braço do programa Justiça para Todos, que garante direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre os quais o acesso aos serviços de documentação civil dos povos indígenas.

“O registro civil para a população indígena não tira deles a sua cultura. Pelo contrário, o registro garante a eles o exercício pleno da cidadania, regride a invisibilidade social e faz valer os diretos de uma democracia. Esse é um compromisso social de grande envergadura para o Poder Judiciário do Tocantins”, destacou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.

A ação conta com a parceria da Associação dos Registradores Civil do Tocantins (Arpen-TO), Fundação Nacional do Índio (Funai-TO), prefeitura, cartório de Registro Civil da comarca, Defensoria Pública estadual, Ministério Público estadual e federal, Universidade Federal do Tocantins, Secretaria de Segurança Pública e Fundação Bradesco-Fazenda Canuanã.

Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Márcio Luiz Freitas, a iniciativa é uma demonstração de justiça social com a população indígena, que precisa ser incluída em mais ações de acesso à cidadania, sem perder sua identidade. “Precisamos reconhecer que temos uma dívida histórica com a população indígena. Temos que reconhecer essa dívida e agir por meio de políticas públicas, como a que vocês começaram a construir aqui hoje. Uma iniciativa que ajuda a conferir cidadania e respeita a identidade dos indígenas, além de garantir aos povos originários a possibilidade de exercício de direitos no âmbito da sociedade envolvente.”

Dignidade

A corregedora-geral do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a importância da parceria. “Esse projeto que iniciamos aqui hoje, graças à parceria de inúmeros entes, demonstra mais uma vez a preocupação do Judiciário em ser um incentivador do pleno exercício da cidadania. Os indígenas também necessitam deste apoio que envolve cidadania. A falta de registro não os deixa acessar, por exemplo, os programas de assistência social. Espero que possamos avançar cada vez mais nessa área.”

Com a expressão indígena “Auíri”, muito comum na região e que significa algo como tudo de bom para todos, o juiz Wellington Magalhães, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, ressaltou a preocupação com a inclusão e diversidade. Segundo o magistrado, essas ações representam o reconhecimento aos povos indígenas, o respeito à organização social, costumes e tradições, além de garantir um direito a autodeterminação dos povos.

Piloto

Para o juiz diretor do Foro de Formoso do Araguaia, Valdemir Braga de Aquino Mendonça, a iniciativa pode colocar a cidade dentro de um marco histórico. “A gente tem a expectativa e o anseio de que esse projeto seja um marco divisor, que ele fique de certa forma para a história da própria comarca, como um acontecimento transformador na vida da comunidade indígena, que é a principal protagonista de todo esse trabalho de inclusão social desenvolvido pelo Tribunal, Corregedoria e demais órgãos.”

O prefeito Heno Rodrigues da Silva e o presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Tocantins, Ney Querido, ressaltaram a importância do trabalha feito entre os órgãos para que o evento conseguisse atender à comunidade indígena da região.

Fonte: TJTO

Fonte: Portal CNJ – Agência CNJ de Notícias

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