O Superior Tribunal Militar (STM) regulamentou o Balcão Virtual no âmbito da Justiça Militar da União. A ação tem o objetivo de desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento das unidades judiciárias à população, promovendo o acesso à Justiça e a celeridade processual.
O Balcão Virtual consiste no atendimento telepresencial ao público externo, utilizando ferramenta de videoconferência/videochamada e tornando permanente o acesso remoto direto aos serviços. O Ato Normativo nº 466, publicado na segunda-feira (26/4), destaca que as Circunscrições Judiciárias Militares e as Auditorias em todo o país vão disponibilizar a plataforma, que utilizará o aplicativo WhatsApp ou outro aplicativo de reunião oferecido pela Justiça Militar da União, sem necessidade de agendamento prévio.
Os endereços eletrônicos de cada Balcão Virtual será publicado no site do STM, em menu próprio. O atendimento vai ocorrer durante o horário de atendimento ao público, das 12h às 19h e ao menos um servidor ou servidora de cada Auditoria Militar deverá ser designada, em teletrabalho, de forma exclusiva.
Não é permitido trafegar pelo Balcão Virtual o protocolo de petições, que deverão ser encaminhadas pelo Sistema de Processo Judicial (E-proc) da Justiça Militar da União, já disponível no Portal do STM.
Fonte: STM
