Buscando fomentar a inclusão e a representatividade política de toda a população tocantinense e considerando a importância de se reconhecer e valorizar as comunidades negras, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou, na terça-feira (25/5), a Resolução nº 506/2021, que dispõe sobre a inclusão sociopolítica das comunidades quilombolas como ação permanente da Justiça Eleitoral do estado.
A iniciativa foi proposta pelo corregedor do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, que destacou a importância da atuação da Justiça Eleitoral na inclusão das minorias no processo eleitoral. “A problemática gira em torno de uma relação de dominação, de exclusão, cuja solução está no poder, na participação efetiva no cenário político. Essa participação consiste em peça fundamental do sistema democrático, que não se esgota unicamente na participação nas eleições periodicamente realizadas. A participação cidadã, por conseguinte, não é apenas exercício de um direito fundamental, mas também elemento chave para conectar as políticas públicas com as necessidades das pessoas, de modo a torná-las efetivas.”
“Essa triste realidade imperante nas comunidades negras é fruto de um racismo estrutural e institucional. E para superar esse quadro, é preciso que as instituições, bem como toda sociedade, não apenas reconheçam que o racismo existe e está presente na vida cotidiana, mas também atuem de maneira ativa para combater o problema da desigualdade racial”, complementou Villas Boas.
O presidente do TRE-TO, desembargador Eurípedes Lamounier, também destacou a importância de incluir essas comunidades em ações afirmativas de educação política e inclusão. “Essas iniciativas são essenciais para a promoção da igualdade e para a construção de uma democracia inclusiva.”
Por meio de ações da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros, os programas permanentes do TRE-TO abrangem ações de conscientização, capacitação, mobilização, formação, despertar da consciência cívica e inclusão sociopolítica dos povos indígenas, jovens, mulheres, alunos especiais, idosos e comunidades quilombolas de Tocantins.
Julgamentos
Encerrando o calendário de sessões ordinárias do mês de maio, o Plenário aprovou resoluções administrativas e julgou processos de prestação de contas de partidos políticos. O Tribunal ainda votou pela designação do juiz Edimar de Paula para a titularidade da 7ª Zona Eleitoral, com sede em Paraíso do Tocantins (TO), com início do biênio em 17 de junho.
Foram desaprovadas as contas do Partido Solidariedade relativas ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 46, inciso III, alíneas a e b, da Resolução TSE nº 23.464/2015. E, com ressalvas, foram aprovadas as contas do PSOL, relativas ao exercício 2019.
O TRE-TO ainda manteve a suspensão por 180 dias, a contar de 19 de maio, para exigência de comparecimento periódico de pessoas perante os cartórios das zonas eleitorais do Tocantins que se encontrem na situação de liberdade provisória, suspensão condicional do processo, cumprimento de prisão domiciliar, cumprimento de penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional, e cumprimento de pena em regime aberto.
Também foram aprovadas a Resolução nº 505/2021 que dispõe sobre a classificação da informação quanto a confidencialidade no âmbito do TRE-TO, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Resolução nº 504/2021 que disciplina as atividades durante o período de recesso, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; e Resolução nº 507/2021, que regulamenta o Núcleo de Apoio Processual (NAP).
No mês de junho, o Pleno se reúne nos dias 8, 9, 22 e 24, sempre às 10 horas e às 17 horas. Pelo site do Tribunal é possível conferir o calendário de sessões e as pautas de julgamentos.
Fonte: TRE-TO
