Promover políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com esse objetivo foi inaugurado em Pernambuco, o segundo Escritório Social, desta vez no município de Olinda, nessa quarta-feira (9/8). O primeiro foi instalado na cidade de Caruaru, em junho de 2021. A unidade implantada em Olinda é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a prefeitura do município, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). A cerimônia de inauguração ocorreu na sede da Prefeitura de Olinda.
O Escritório Social faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa visa à superação dos desafios que caracterizam a privação de liberdade no Brasil.
O serviço atenderá pessoas que cumpriram pena no próprio município, ou que estejam regressando de unidades prisionais de cidades circunvizinhas. No local, os assistidos são encaminhados, de acordo com suas necessidades, para instituições como a Defensoria Pública, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unicap que ofertará oficinas e cursos de capacitação, unidades de Saúde, e centros voltados para a empregabilidade, e expedição de documentação.
Durante a inauguração, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e coordenador do Departamento e Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e dos Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, falou da efetiva promoção de cidadania e da reinserção no mercado de trabalho para pessoas egressas do sistema penitenciário com a instalação do serviço.
“A intenção ao se viabilizar esse equipamento é singularizar o tratamento das pessoas que deixam o sistema prisional, voltam ao convívio social, e muitas vezes o fazem em condições absolutamente precárias, vulnerabilizadas, repletas de estigmas e de preconceitos. Então, o papel do Escritório Social é de buscar compensar essas situações, que são diversidades via de regra, já acumuladas antes mesmo do cárcere. Por meio da iniciativa, as pessoas egressas do sistema prisional passam por um atendimento especializado que objetiva proporcionar condições de adaptação e estabilização social mais viáveis e isso vai permitir, sobretudo, acesso a políticas públicas, e a garantia dos direitos através do exercício pleno da cidadania, que é a única condição para que essas pessoas possam realmente desfrutar do retorno à sociedade em condição de não reincidir. A reincidência no sistema prisional muitas vezes acontece porque negamos oportunidades do exercício da cidadania”, pontuou Lanfredi.
Para o coordenador criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do TJPE, desembargador Mauro Alencar, a experiência exitosa do Escritório Social de Caruaru é um importante indicativo que o serviço realizado em Olinda será também um sucesso. “O Judiciário estadual pernambucano está comprometido em realizar um trabalho que prima pela eficácia. Quero agradecer o apoio do CNJ e de todos vocês que fizeram com que esse projeto saísse do papel e permitisse a inauguração do segundo serviço no estado. A ideia por meio da iniciativa é procurar mecanismos para apoiar a pessoa que saiu do cárcere para que ela volte a conviver numa sociedade de forma plena, com todos os direitos que lhe são garantidos pela Constituição Federal. Eu passei seis anos trabalhando em Vara de Execução Penal e hoje atuo numa Câmara Criminal e continuo convivendo de perto com a realidade das pessoas egressas do sistema prisional e se nós não contarmos com um trabalho como o desenvolvido pelo Escritório Social vamos aumentar muito a reincidência da criminalidade. Nós queremos que a pessoa que cometeu um crime cumpra a sua pena e ao sair da prisão encontre um apoio para retornar a sua vida com dignidade”, reforça o magistrado.
A diretora da Escola Jurídica de Ciências Jurídicas da Unicap, Karina Vasconcelos, destacou o apoio da universidade na busca pela diminuição do abismo social entre pessoas que foram encarceradas de outras que não passaram por essa experiência a partir da efetivação de iniciativas como a do Escritório Social. “A Unicap completou 80 anos, cumprindo sempre o propósito de abraçar pautas sociais com a certeza de que é preciso acabar esse abismo a partir da inclusão. É fundamental esse serviço para que possamos resgatar nessas pessoas a cidadania. Então a gente está aqui para ofertar cursos, como uma tarefa dentro da extensão universitária, na perspectiva do acolhimento, da escuta não só pelas pessoas envolvidas no curso de Direito, mas por toda a Universidade”, pontuou.
Representando o prefeito de Olinda, professor Lupércio, o procurador geral do município, Paulo Maciel, destacou o comprometimento da Prefeitura de Olinda com as pessoas em situação de vulnerabilidade. “A Prefeitura de Olinda já tem um envolvimento muito grande nesse resgate de cidadania das pessoas egressas do sistema carcerário, por meio da gestão do Professor Lupércio, e hoje com a inauguração do Escritório Social teremos uma importante ferramenta para livrar as pessoas dos grilhões que o cárcere gera depois que ultrapassam a barreira do sistema prisional. Olinda dá as boas-vindas ao Escritório Social com entusiasmo e alegria e buscará por meio de todos os mecanismos está a altura da responsabilidade e do compromisso que é a instalação do primeiro Escritório Social da Região Metropolitana do Recife”, observou.
A secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Olinda, Andréa de Paula, reforçou a importância desse trabalho não só para as pessoas egressas do sistema prisional como também para suas famílias. “Essas pessoas terão assessoria jurídica, um apoio emocional por meio de profissionais da área de Psicologia para que se sintam aptas a voltar ao mercado de trabalho e ao convívio social. Nosso intuito também é trazer empresas parceiras que queiram dar uma oportunidade a essas pessoas. O município de Olinda já prioriza realmente esse tipo de ação e o serviço desenvolvido por meio do Escritório Social será fundamental dentro desse contexto de atuação do executivo”, afirmou.
Participaram também da inauguração, o juiz titular da Vara de Execução Penal da Capital do TJPE, juiz Evandro Cabral; a coordenadora, em Pernambuco, do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jackeline Florêncio; o coordenador do Núcleo de Desenvolvimento Profissional e Justiça Socioambiental da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap, Rodrigo Deodato; o coordenador de Cidadania do Programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo; o coordenador Nacional de Atenção ao Egresso da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Rodrigo Barbosa; o subdefensor de Execução Penal da Defensoria Pública de Pernambuco, Michel Nacamura, dentre outros.
Finalidade
Os Escritórios Sociais consolidam-se como estratégia central no âmbito do Poder Judiciário para o fomento a uma Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido na Resolução CNJ n. 307/2019. A iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Aproximadamente, 36 equipamentos foram implementados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para a consolidação de uma rede nacional. Nessa perspectiva, propõe-se o desenvolvimento de estratégias de disseminação, fortalecimento e qualificação do serviço. O serviço, que se expande em todo o país com apoio de ferramentas tecnológicas, tem como proposta a criação de sistema único de gestão de dados unindo uma rede nacional, além de monitoramento e de avaliação com metodologia.
Fonte: TJPE
