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PROS terá de devolver R$ 11,25 milhões a cofres públicos
TST pede a governo que ratifique convenção sobre assédio no trabalho
Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico
Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia
Presidente veta Lei Paulo Gustavo que destinava recursos à cultura
Comissão do Senado aprova indicações para agências reguladoras
